Declaração do Simples Nacional – ST e Diferencial de Alíquota – STDA.

Portaria CAT nº 155, de 24 de setembro de 2010 – DOE de 25.09.10

Dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA.

Todos os contribuinte do ICMS sujeitos às normas do Simples Nacional deverão, para cada estabelecimento localizado no estado de São Paulo, entregar anualmente a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA), que conterá, entre outras informações:

1. o valor do ICMS devido em decorrência do diferencial de alíquotas, relativamente às entradas interestaduais;

2. o valor do ICMS devido a título de antecipação do imposto previsto no art. 426-A do RICMS, relativamente às entradas interestaduais;

3. o valor do ICMS devido a título de substituição tributária, relativamente às operações internas.

A declaração deve conter as informações relativas às operações 01/01/2009 a 31/12/2009 e deve ser transmitida eletronicamente à Secretaria da Fazenda por meio do Posto Fiscal Eletrônico – PFE.

Créditos: Receita Federal

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